PAUTA ALESC: Isenção de IPTU para templos religiosos de SC
Estadual – A isenção de IPTU para templos religiosos instalados no estado de SC está na pauta da sessão de terça-feira (14) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina ( ALESC).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), terá a primeira votação para admissibilidade do texto, que no caso das PECs é necessária, antes da tramitação do projeto das comissões e a avaliação definitiva dos parlamentares no plenário.
A proposta é de autoria do deputado Jair Miotto ( União) e tem a assinatura de outros 14 membros da Alesc.
A referida PEC diz que a isenção concedida aos espaços religiosos deve ser estendida ao IPTU, que não incidirá sobre templos de qualquer culto, mesmo que as entidades atingidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias dos imóveis.
A apresentação do projeto pelo deputado Miotto, é baseada em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece que a imunidade relativa aos templos de qualquer culto deve ser projetada a partir da interpretação da totalidade da constituição.
Além disso, ele cita que a medida pode fomentar o exercício da liberdade religiosa e o fundamento da tutela da liberdade de crença.
Pelo apoio recebido na assinatura do texto, acredita-se que a PEC deve ter a admissibilidade aprovada.
Fonte: NSC
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