TCE vota contra atuação dos Bombeiros Voluntários em fiscalizações em SC
Estadual – Em decisão unânime na tarde de segunda-feira (4), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) votou contra a atuação dos Bombeiros Voluntários em fiscalizações em Santa Catarina. No entendimento do Tribunal, a cobrança realizada pelo órgão é irregular e a fiscalização é atribuição apenas do Poder Público.
O TCE também fixou prazo de dez dias para que o CBM (Corpo de Bombeiros Militar) informe ao Tribunal se possui condições de assumir a demanda do trabalho desenvolvido pelos Voluntários atualmente.
Após a manifestação dos Bombeiros Militares, esclarecendo se o órgão tem ou não, condições de assumir a fiscalização, um prazo será estabelecido para que os Voluntários deixem de realizar o serviço.
Bombeiros Voluntários do Norte de SC serão atingidos pela decisão
Os municípios de Joinville e Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, devem ser os mais atingidos pela decisão, proferida pelo relator do caso no TCE, conselheiro Cleber Muniz Gavi, que foi acompanhado pelos demais membros do Tribunal.
O órgão deliberou sobre denúncias apresentadas a respeito da atuação dos Bombeiros Voluntários nesses dois municípios.
Fonte: ND+
Foto: Bombeiros Voluntários de Joinville/Divulgação
