IMPEACHMENT: Vereadores rejeitam matéria
Jaraguá do Sul – A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul ficou lotada no começo da noite de segunda-feira (13). O motivo foi o pedido de “impeachment” que havia sido protocolado contra o prefeito Jair Franzner (MDB) ainda no ano de 2024.
O presidente da Casa, vereador Luis Fernando Almeida, havia convocado a Sessão Extraordinária para debater e votar a matéria, assim como outros projetos do Executivo que deram entrada no Legislativo. Foi a primeira matéria do ano, que foi rapidamente debatida e votada, sendo rejeitada por unanimidade e arquivada.
Os espaços destinados ao público ficaram completamente tomados por pessoas que fizeram questão de acompanhar os trabalhos dos vereadores. Ao decretar o resultado da votação, todos que estavam no local se colocaram em pé e cantaram o Hino Nacional Brasileiro, entendendo que a rejeição da matéria fez justiça a um sistema de administração que tem feito bem à cidade.
A Matéria
O pedido foi protocolado no ano 2024 pela advogada Djéssica Barbosa, ela que foi candidata a vereadora pelo PSD nas últimas eleições. O processo já havia sido arquivado na ocasião, mas, inconformada, a advogada requereu nova apreciação pela atual mesa da Câmara de Vereadores.
Tal pedido de impeachment tem como base um ofício enviado para a Câmara de Vereadores pelo promotor de Justiça Rafael Meira Luz, que aponta supostas falhas cometidas pelo prefeito ao não realizar adequações de espaços públicos municipais (praças, parques e áreas de lazer) para menores com deficiência.
A Lei Federal 10.098/00 determina a existência de pelo menos 5% de brinquedos adaptados para pessoas com deficiência em parquinhos. Além disso, a administração municipal não teria respondido questionamentos feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre a falta desses equipamentos. No entendimento da advogada, o prefeito Jair Frnazner teria cometido o crime de responsabilidade.
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