ATENÇÃO: cuidado com golpes do MEI
São Bento do Sul – A Prefeitura está alertando os Microempreendedores Individuais, os MEIs, sobre golpes, mudanças no valor da guia mensal e prazo para reenquadramento no Simples Nacional. A orientação é da Casa do Empreendedor e vale para todos que atuam formalizados no município.
Segundo o comunicado, estelionatários estão enviando mensagens falsas por WhatsApp, SMS e e-mail, falando em suspensão, cancelamento ou inativação do CNPJ e pedindo pagamento imediato por links ou boletos. A Receita Federal não faz esse tipo de cobrança por mensagem e toda comunicação oficial deve ser conferida apenas em canais como Portal do Empreendedor, aplicativo MEI ou e-CAC.
A Prefeitura também lembra que, desde janeiro de 2026, o valor do DAS/MEI foi reajustado em função do aumento do salário mínimo, o que altera a contribuição previdenciária obrigatória. Por isso, o boleto deve ser emitido sempre pelos canais oficiais, evitando qualquer link de terceiros.
Outro ponto importante é o prazo para reenquadramento no Simples Nacional, que termina em 31 de janeiro de 2026, para MEIs desenquadrados por pendências fiscais ou cadastrais. Quem ultrapassou o limite de faturamento, exerceu atividade não permitida, contratou mais de um empregado ou participou de outra empresa pode ter desenquadramento até retroativo, com cobrança de impostos, multas e juros.
Em caso de dúvida ou necessidade de regularização, os MEIs de São Bento do Sul podem buscar atendimento na Casa do Empreendedor, na Rua Marechal Floriano, 196, no Centro, ou pelo telefone 47 3631-6065.
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