Lei que proíbe condenados por Maria da Penha a ocupar cargo público é aprovada em Florianópolis
Impedimento vale por 5 anos após extinção ou término de cumprimento da pena.
Florianópolis – Um projeto de lei que veda, em Florianópolis, a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos na Prefeitura e Câmara municipais foi aprovada pelos vereadores. A votação em plenário ocorreu na terça-feira (18).
A Câmara informou nesta quarta (19) que o documento deve ser enviado para sanção do prefeito na próxima semana.
O projeto de lei número 18.318/2021 recebeu uma emenda, aprovada por unanimidade, em que a proibição da nomeação passa a valer a partir da condenação em decisão transitada e julgada, e vale por cinco anos após a extinção ou o término do cumprimento da pena.
Segundo o Legislativo, a proposição é inspirada na lei Municipal nº 5.849/2019, do município de Valinhos, interior de São Paulo.
“Ao não cumprirem as medidas protetivas, os agressores acabarão sendo punidos não tendo acesso ao trabalho seja no legislativo ou no executivo por cinco anos”, afirmou a vereadora e autora do projeto, Priscila Fernandes (Podemos).
Até setembro, Santa Catarina registrou 39 feminicídios em 2022. Nesses crimes, a mulher é assassinada “por razões da condição de sexo feminino”, conforme o Código Penal.
Em 2021, foram 31 feminicídios no mesmo período. Os números são do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial.
Fonte: G1
Foto: Reprodução/TV Globo
