CASO ORELHA: Justiça de SC proíbe divulgação de nomes e fotos
Florianópolis – A Vara da Infância e Juventude de Florianópolis determinou, em decisão liminar nesta quarta-feira (28), que as principais redes sociais e plataformas digitais adotem medidas para remover publicações, fotos, vídeos e comentários que identifiquem ou permitam reconhecer adolescentes suspeitos de envolvimento na morte do cão comunitário conhecido como Orelha. A decisão alcança empresas como Meta (controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp) e Bytedance (responsável pelo TikTok), que têm até 24 horas para excluir o conteúdo sob pena de multa diária e outras sanções.
O juiz ressaltou que a medida tem base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vedam a divulgação de informações que identifiquem menores de idade em procedimentos judiciais ou policiais, mesmo em casos de grande repercussão pública.
A Polícia Civil de Santa Catarina segue investigando o caso, e a divulgação de nomes ou dados que possam levar à identificação dos jovens é considerada crime, podendo haver responsabilização civil e penal para quem compartilhar tais informações.
Na imagem que ilustra a matéria, a qual foi divulgada pelas redes sociais, o registro de uma passeata de protesto pelo assassinato do animal.
