JUDICIAL: Prefeitura emite nota sobre situação
São Bento do Sul – O clima segue quente no bastidor político na cidade, em especial por conta das últimas notícias sobre supostas invasões de sistemas de informática em campos restritos à prefeitura. A situação esquentou de tal forma que o prefeito Antonio Tomazini denunciou os supostos acontecimentos. Para dar ciência à população sobre a situação, a prefeitura emitiu uma nota oficial na tarde desta quarta-feira tratando do assunto. Confira abaixo a íntegra do documento.
NOTA OFICIAL
(Acessos Indevidos a Sistemas Informatizados)
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul vem a público informar que, ao tomar conhecimento de indícios concretos de acessos indevidos a sistemas informatizados de gestão pública por parte de servidores da Câmara Municipal de Vereadores, adotou, de forma imediata, rigorosa e responsável, todas as providências administrativas, técnicas e legais cabíveis, inclusive com a formalização de representação criminal junto à autoridade policial competente, visando à completa apuração dos fatos e à responsabilização dos envolvidos, nos termos da legislação vigente.
Os fatos foram previamente submetidos a apuração interna criteriosa, auditoria técnica especializada e análise dos protocolos de segurança da informação, que evidenciaram a necessidade de atuação firme da Administração Municipal para resguardar a integridade dos dados públicos, a legalidade dos processos administrativos e a proteção das informações de natureza pessoal, fiscal, funcional e institucional.
A Administração Municipal reitera que todas as medidas adotadas observam rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não se admitindo, contudo, qualquer tentativa de relativização da gravidade dos fatos apurados.
A Prefeitura manifesta seu absoluto e inegociável respeito à independência e à harmonia entre os Poderes, nos termos da Constituição Federal, repudiando de forma categórica e veemente qualquer tentativa de ingerência indevida, ilegítima ou abusiva de um Poder sobre o outro, sobretudo quando praticada por meios ilícitos, clandestinos ou irregulares, em frontal afronta aos princípios constitucionais e ao Estado Democrático de Direito.
Ressalte-se que a Administração Municipal reconhece e respeita a função constitucional de fiscalização exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, essencial ao controle da gestão pública. Todavia, tal prerrogativa não autoriza, em hipótese alguma, a prática de condutas ilegais, o acesso não autorizado a sistemas institucionais ou a violação de mecanismos formais de controle e transparência.
Fiscalização não se confunde com invasão de sistemas, desvio de finalidade ou afronta às normas legais e regimentais. A atuação fiscalizatória legítima deve ocorrer exclusivamente pelos instrumentos institucionais próprios, previstos em lei, sob pena de grave responsabilização administrativa, civil e criminal.
A Administração Municipal esclarece que seus sistemas digitais permanecem plenamente operacionais, com níveis elevados de segurança, monitoramento permanente e protocolos atualizados, assegurando a continuidade dos serviços públicos com estabilidade, confiabilidade e transparência.
A Prefeitura reafirma seu compromisso inegociável com a proteção de dados, a governança pública responsável, a ética administrativa e a defesa intransigente do interesse coletivo, colocando-se integralmente à disposição dos órgãos de controle, fiscalização e persecução penal para o fornecimento de todas as informações necessárias à completa elucidação dos fatos.
Por fim, a Administração Municipal ressalta que não se omitirá diante de qualquer tentativa de enfraquecimento institucional, desvio de poder ou violação à legalidade, permanecendo firme na defesa da ordem jurídica, da moralidade administrativa e da confiança da sociedade.
São Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2026
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Gabinete do Prefeito
