CÃES SOLTOS: Nova política de proteção animal
Campo Alegre – O vereador Fábio Kuhnen apresentou, na sessão ordinária de segunda-feira (15), na Câmara de Vereadores de Campo Alegre, o Projeto de Lei nº 06/2026, que institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A proposta cria programas permanentes de prevenção ao abandono e aos maus-tratos, além de prever a formação de um conselho e de um fundo específico para financiar ações na área.
Segundo o texto encaminhado ao Legislativo, a iniciativa busca enfrentar o crescimento da população de cães e gatos em situação de rua com medidas estruturadas e contínuas, como castração, identificação por microchip, adoção responsável, educação humanitária e apoio a protetores independentes. O projeto também prevê prioridade de atendimento para famílias em situação de vulnerabilidade.
A proposta autoriza o município a firmar convênios e termos de cooperação com clínicas veterinárias, universidades, organizações de proteção animal, consórcios e a iniciativa privada, tomando como referência experiências já adotadas em cidades como Joinville e São Bento do Sul. Entre os programas previstos estão ainda o Banco Municipal de Ração e Insumos e ações permanentes de educação nas escolas e nas comunidades.
Um dos pontos centrais do projeto é a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com função consultiva, deliberativa e fiscalizadora, e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que deverá reunir recursos de dotações orçamentárias, emendas, doações e outras receitas vinculadas às ações da política pública.
Explicando
Na justificativa, é defendido que o abandono de animais deve ser tratado não apenas como uma questão humanitária, mas também como tema de saúde pública e segurança viária. O projeto ressalta ainda que não cria novas penalidades municipais, mantendo a aplicação das sanções já previstas na legislação federal e estadual.
Durante a apresentação, Fábio Kuhnen afirmou que a proposta é mais ampla do que a legislação atualmente em vigor no município e pediu apoio da comunidade e dos vereadores para a tramitação da matéria.
Foto: Divulgação
