PORTARIAS ANULADAS: impasse jurídico na Educação
Pessoas que teriam trabalhado desde março de 2026 foram atingidas pelos atos; Prefeitura precisará explicar o motivo das anulações, os desligamentos e a situação dos pagamentos
São Bento do Sul — Uma série de portarias que anulou contratações vinculadas à Secretaria Municipal de Educação colocou o gabinete do prefeito Tomazini diante de um delicado problema administrativo, jurídico e político. Segundo informações encaminhadas à reportagem, algumas das pessoas atingidas já trabalhavam desde março de 2026, cumpriram suas funções e receberam pelos serviços prestados. Agora, com a anulação dos atos, surge a dúvida: como serão formalizados os desligamentos e de que forma o período trabalhado será regularizado?
A situação também pode gerar desgaste para a Secretaria Municipal de Educação, comandada pelo professor Josias Terres, embora as informações disponíveis não indiquem, até o momento, que o secretário tenha sido responsável individualmente pelas decisões que levaram às contratações ou às posteriores anulações.
Como funciona o processo
O fluxo informado segue uma sequência que envolve diferentes setores da administração municipal. Inicialmente, a secretaria interessada solicita a contratação por meio de memorando encaminhado ao Gabinete do prefeito. Depois, o Gabinete autoriza o procedimento. Na sequência, o processo é enviado ao setor de Recursos Humanos, responsável pela formalização da contratação, e retorna à Secretaria de Educação para que o trabalhador seja chamado, onde o processo retorna para o RH fazer o contrato, a emissão da portaria e posterior emissão do parecer do controle interno. Há informações de que houve alteração nesse procedimento recentemente, mas que também passa por vários setores.
Ou seja: não se trata, em princípio, de uma decisão isolada de um único setor. O procedimento passa por áreas administrativas, técnicas e de controle. Se houve algum vício ou irregularidade, será necessário esclarecer em qual etapa ele ocorreu e quem autorizou a continuidade do processo.
Como desligar alguém se o ato foi anulado?
A anulação de um ato administrativo ocorre quando é identificado algum tipo de ilegalidade ou vício em sua origem. Em regra, esse tipo de medida produz efeito retroativo, conhecido como ex tunc, fazendo com que o ato deixe de produzir efeitos jurídicos desde o início.
É justamente nesse ponto que está o principal impasse. Se a portaria é considerada inválida desde a sua origem, como a Prefeitura pretende desligar pessoas que, na prática, compareceram ao trabalho, exerceram suas funções e receberam remuneração?
No papel, o ato pode ser apagado. Na vida real, porém, não é possível apagar os dias trabalhados, as atividades realizadas e os serviços prestados nas unidades de ensino. Tecnicamente, dependendo do regime jurídico adotado, o procedimento talvez nem seja uma demissão tradicional, mas um desligamento ou encerramento de vínculo considerado irregular. A forma correta dependerá do conteúdo das portarias, dos contratos firmados e do motivo apontado para a anulação.
Pagamentos ainda exigem esclarecimentos
Mesmo quando uma contratação pública é considerada inválida, a Administração não pode simplesmente se beneficiar do trabalho realizado sem regularizar a respectiva contraprestação. Em termos gerais, o município deve remunerar ou indenizar o período efetivamente trabalhado, conforme o caso concreto, o regime da contratação e a situação de cada pessoa.
Se os valores já foram pagos, será necessário demonstrar o que foi quitado, em quais períodos e se existem outras obrigações pendentes. Eventual discussão sobre devolução de valores não pode ser tratada de maneira automática e precisa respeitar a análise individual, o contraditório e a ampla defesa.
Quem autorizou as contratações?
A principal pergunta que permanece é por que contratações que passaram por diferentes setores da Prefeitura foram anuladas somente depois de os trabalhadores iniciarem suas atividades.
Também será necessário esclarecer:
- quantas portarias foram anuladas;
- quantas pessoas foram atingidas;
- quais funções eram exercidas;
- qual foi o vício apontado em cada contratação;
- quem autorizou os procedimentos;
- se houve manifestação do Controle Interno e do setor jurídico;
- como ocorrerá o desligamento;
- e como serão tratados salários, encargos e demais direitos relativos ao período trabalhado.
Não parece razoável que o trabalhador arque sozinho com as consequências de uma eventual falha interna da administração. Se houve erro de procedimento, a responsabilidade deverá ser apurada dentro da própria estrutura pública, sem transferir automaticamente o prejuízo a quem foi chamado para trabalhar após receber autorização oficial.
Problema pode ter custo político e financeiro
O episódio expõe a necessidade de maior integração entre o Gabinete, o RH, o Jurídico, o Controle Interno e a Secretaria de Educação. Se ficar comprovada uma falha na tramitação, o município poderá enfrentar questionamentos administrativos, ações judiciais e cobranças por parte dos trabalhadores afetados.
Para o prefeito Tomazini, o problema pode ultrapassar a esfera burocrática. Além do eventual custo financeiro, a situação alimenta dúvidas sobre a organização interna do governo e pode provocar desgaste para a equipe responsável pela Educação, ainda que a decisão tenha sido do gabinete (como aparenta). Também será preciso esclarecer se houve apenas uma falha técnica ou se o episódio foi agravado por disputas internas e tentativas de transferir responsabilidades.
Até o momento, não foram divulgados o número exato de portarias anuladas, a quantidade de contratados atingidos nem os fundamentos específicos utilizados pela Prefeitura para tomar a decisão. A manifestação oficial do Gabinete, da Secretaria de Educação, do RH, do Jurídico e do Controle Interno será fundamental para esclarecer o caso e evitar que uma decisão administrativa mal explicada se transforme em um problema ainda maior para o município.
Enquanto isso
Faltam servidores na e os pais seguem, com razão, reclamando ausência de professores da educação inclusiva. O maior prejudicado, no momento, é o estudante. Porém, tem mais coisas no meio a serem reveladas.
Foto: Arquivo/O Jornaleiro
