Projeto que prevê quebra de sigilo bancário para fixar pensão alimentícia deve ser votado pela Câmara dos deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (25), projeto de lei que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal para definir ou revisar pensão alimentícia. A intenção é obter informações quando os dados apresentados por quem paga a pensão forem insuficientes para calcular ou revisar o valor. Será possível quebrar o sigilo ainda quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 1404/25 conta com substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

A reunião do Plenário está agendada para a tarde desta quarta-feira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Divulgação/AgênciaCâmara

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