RONNIE ZULAUF: TCE-SC recebe representação do MPC
Ministério Público de Contas aponta indícios de contratação indevida de serviços finalísticos, possível grupo econômico entre empresas e prejuízo milionário ao erário.
São Bento do Sul – O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado contra o Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Sul por supostas irregularidades na terceirização de serviços de saúde. Segundo o órgão, há indícios de substituição de cargos efetivos por contratos com empresas privadas, possível atuação de um mesmo grupo econômico e falhas no planejamento das licitações, com potencial dano superior a R$ 5 milhões.
Na peça protocolada em 18 de março de 2026, em denúncia apresentada pelo diretor da Câmara Municipal, Ronnie Zulauf, o procurador de contas Diogo Roberto Ringenberg sustenta que o município vem recorrendo, de forma continuada, à contratação de empresas para fornecer médicos e equipes multiprofissionais, em vez de priorizar o provimento de cargos por concurso público. O documento afirma que, apesar da existência de concurso vigente até 13 de março de 2027, o quadro de médicos efetivos teria encolhido de 61 para 50 profissionais entre 2022 e 2026.
Empresas
A representação cita uma sequência de contratos e aditivos firmados desde 2022 com as empresas 3_R Saúde Ltda, posteriormente identificada como Viva Saúde, Hygea Gestão & Saúde Ltda e, mais recentemente, Associação Brasileira de Educação e Saúde (Abrades). Para o MPC, a cronologia desses ajustes indica uma política permanente de terceirização de atividades que, em tese, seriam finalísticas e típicas da administração pública.
Um dos pontos centrais da peça é o contrato firmado com a Abrades, em 15 de maio de 2025, para atendimento de pacientes com TEA, TDAH e síndromes correlatas. O Ministério Público de Contas afirma que a contratação teria antecedido a tramitação e a sanção da lei municipal que criou o programa “Sou Autista”, levantando suspeita de ausência de lastro normativo no início da execução.
Indagações
O MPC também questiona a pesquisa de preços usada para embasar o pregão eletrônico que resultou na contratação. Segundo o documento, a cotação direta teria se limitado à própria futura vencedora, além de ter incluído como parâmetro um contrato de outro município firmado por inexigibilidade, o que, na visão do órgão, pode comprometer a competitividade e a confiabilidade da estimativa de custos.
Outro eixo da representação é a hipótese de grupo econômico de fato entre as empresas contratadas. O texto aponta que Abrades, 3_R Saúde e Vitare dividiriam o mesmo endereço em Ribeirão Preto (SP) e que haveria ainda vínculo administrativo com a Hygea, inclusive pelo uso de e-mail corporativo associado a essa companhia. Para o MPC, tais elementos sugerem possível integração operacional e contábil entre as firmas.
Por último
Na dimensão financeira, a peça compara o custo de um médico efetivo com o de um posto terceirizado e conclui que a terceirização pode gerar um ônus mensal maior por profissional. A projeção apresentada indica diferença relevante ao longo de 48 meses, com potencial comprometimento de recursos públicos acima de R$ 5 milhões.
Ao final, o Ministério Público de Contas pede que o TCE-SC conheça a representação, determine auditoria operacional no Fundo Municipal de Saúde, apure eventual dano ao erário, avalie a ocorrência de “pejotização” e de intermediação de mão de obra, e exija da gestão municipal um plano de correção e transição, com cronograma para novo concurso e substituição gradual dos contratos terceirizados.
Foto: Arquivo/O Jornaleiro
